Neste domingo (15), o Código Eleitoral (Lei
nº 4.737/1965) completa 53 anos de vigência. Resultado da própria
evolução da sociedade e da necessidade de ordenar os embates políticos
brasileiros, o Código Eleitoral estabelece as normas destinadas a
assegurar a organização e o exercício de direitos políticos, como o de
votar e ser votado.
Outras legislações complementam as diretrizes da
norma, como as leis de Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990),
dos Partidos Políticos (Lei nº 9.096/1995) e das Eleições (Lei nº
9.504/1997).
Além disso, é o Código Eleitoral que estabelece a
competência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) para expedir
instruções, na forma de resoluções, para a fiel execução das regras nele
previstas (parágrafo único do artigo 1º e inciso IX do artigo 23).
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