A Secretaria de Estado da Educação publicou portaria
no Diário Oficial do Estado, de ontem quinta-feira (25), que garante a
inclusão do Rio Grande do Norte na lista dos nove estados do país que
cumprem na íntegra a Lei Federal Nº 11.738, mais conhecida como Lei do
Piso. A portaria trata da nova carga horária de trabalho dos
professores, que devem dedicar um terço da jornada semanal de atividades
para planejamento. Apesar da Lei Nº 11.738 ser de 2008, o julgamento
final do trecho que trata da hora atividade só foi concluído pelo
Supremo Tribunal Federal no primeiro semestre de 2013 e a Secretaria
estava se adequando para sua implantação.
Até a
aplicação da Lei Federal, a jornada de trabalho dos professores do
Estado era regida pela Lei Complementar Estadual N° 322, destinando 24
horas semanais para sala de aula, e 6 horas para planejamento. Agora, 20
horas serão destinadas à sala de aula e 10 horas para o planejamento.
Segundo a secretária Betania Ramalho, isso só está sendo possível devido
ao Sistema Integrado de Gestão da Educação – SIGEDUC, que proporciona
dados cada vez mais consistentes sobre a carga horária e alocação de
pessoal nas Unidades Escolares.
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