A juíza Milene Aparecida Pereira Beltramini (FOTO), determinou que a empresa Telexfree, suspeita da prática de pirâmide financeira
devolva ao divulgador Samir Badra Dib, a importância de mais de R$ 100
mil, referentes aos ‘kits voip’ Telexfree, adquirido por ele.
A
sentença que é inédita em todo país pode abrir um precedente para que
outros divulgadores também sejam restituídos de seus investimentos, pois
por determinação judicial a Telexfree teve as atividades e os bens
congelados.
No parecer favorável a proposta de
tutela antecipada, a magistrada expôs que a liberação do recurso tem
como finalidade ressarcir o divulgador, autor da proposta e ainda
determinou o pagamento de multa diária de R$ 1 mil caso o valor
de R$ 101.574 não seja efetuado em um prazo de 10 dias. A quantia ficará
bloqueada na conta do Tribunal de Justiça do Estado até o desfecho do
processo.
NOTIFICAÇÃO
Na
decisão da magistrada, Milene Aparecida Pereira Beltramini, ainda
consta que 2ª Vara Cível da Comarca de Rio Branco no estado do Acre deve
ser notificada da devolução do dinheiro do divulgador, já que por
decisão da titular da daquela vara, a juíza Thaís Queiroz Borges de
Oliveira Abou Khalil, as contas da Telexfree estão bloqueadas.
Links com dados do processo
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcessoPrint.aspx
http://servicos.tjmt.jus.br/processos/comarcas/dadosProcesso.aspx
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