O Ministério Público do Estado do Acre (MPAC) devolveu ao Tribunal
de Justiça do Acre (TJAC), nessa sexta-feira (26), um dia antes da
expiração do prazo legal, o agravo de instrumento e os embargos
declaratórios interpostos pela empresa Telexfree.
A
restituição dos recursos ocorreu antes da ultimação do prazo (10 dias),
haja vista que os recursos foram recebidos pela Coordenadora de Defesa
do Consumidor do MPAC, para emissão de parecer, no último dia 17 de
julho. Assim, a data final para a devolução seria neste sábado (27) que,
de acordo com as regras processuais, seria prorrogada para o primeiro
dia útil subsequente, ou seja, segunda-feira (29).
Com a devolução, a 2ª Câmara Cível do TJAC já pode decidir acerca do mérito da questão.
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