O prazo
para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional do
Microempreendedor Individual, relativa ao ano-calendário 2012, termina
no próximo dia 31. O preenchimento e o envio das informações podem ser
feitos por meio da internet, no site da Receita Federal.
O
microempreendedor individual (MEI) é a pessoa que trabalha por conta
própria e que se legaliza como pequeno empresário. No Portal do
Empreendedor é possível obter uma lista de atividades que podem ser
enquadradas como MEI.
Para ser
um microempreendedor individual é necessário faturar até R$ 60 mil por
ano e não ter participação em outra empresa como sócio ou titular. O
pequeno empresário pode ter um empregado contratado que receba o salário
mínimo ou o piso da categoria.
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