O projeto de reforma do Código Penal Brasileiro, a PEC da Segurança
Pública e a as novas regras do parcelamento dos terrenos de marinha
estão na pauta do Plenário. Também deve chegar ao Senado a Medida
Provisória (MP) 665/14,
uma das medidas provisórias do pacote de ajuste fiscal do governo, que
teve o texto-base aprovado pela Câmara em sessão no último dia 7.
Depois de lida, a MP 665 passa a trancar a pauta de votações do
Plenário. Fonte de polêmica no Congresso, ela restringe o acesso dos
trabalhadores ao seguro-desemprego, ao abono salarial e ao
seguro-defeso. Está marcada ainda para a quinta-feira, às 11h, uma
sessão temática para a discussão do projeto que regulamenta e expande a
terceirização no país. A proposta, PLC 30/2015, tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) e também deve enfrentar resistências e receber alterações.
O projeto do novo Código Penal (PLS 236/2012)
será examinado em sessão extraordinária, às 17h, a partir da próxima
terça-feira (12). Com a aprovação do pedido de urgência, de iniciativa
dos líderes partidários, a matéria que tramitava desde dezembro do ano
passado na CCJ segue agora para deliberação em Plenário.
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