Começa a valer nesta quinta-feira (1º) a
obrigação dos empregadores de pagar aos trabalhadores domésticos o
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), além de outros direitos.
Até então, esse benefício era opcional.
Os novos direitos estão previstos na
chamada PEC das Domésticas, lei que foi aprovada em abril de 2013. Mas
eles só foram regulamentados no último mês de junho, e apenas agora
começam a valer.
O governo federal divulgou, no site do
eSocial, uma cartilha com orientações para os empregadores de
trabalhadores domésticos. Entre as informações do documento estão
detalhes sobre a implantação do Simples Doméstico, que define um regime
unificado para pagamento de todos os tributos e demais encargos,
inclusive FGTS.
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