O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MPRN), através da 12ª
Promotoria de Justiça da Comarca de Mossoró, emitiu recomendações aos
prefeitos dos municípios de Mossoró e Serra do Mel, a fim de garantir
que os integrantes da Comissão Especial Eleitoral do Comdica tenham o
suporte de um assessor jurídico do município durante as eleições para os
membros do Conselho Tutelar, que acontecem no dia 4 de outubro.
A Comissão Especial Eleitoral, de composição paritária entre
representantes do governo e da sociedade civil, foi criada para a
organização e condução do processo de escolha e, conforme o edital
01/2015 do Comdica, também deve analisar e decidir acerca de incidentes
ocorridos na realização das eleições.
A recomendação considerou que é responsabilidade do Poder Executivo
Municipal fornecer ao Comitê a assessoria técnica (inclusive jurídica)
necessária ao regular desempenho de suas atribuições e que o
fornecimento de assessoria jurídica ao Comdica nas eleições, além de
diminuir eventuais riscos que atentem contra a transparência do pleito,
trará maior segurança aos integrantes da Comissão durante o exercício da
função.
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