As
prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 27 de
maio para divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas,
em tempo real, na internet.
É o
que determina a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da
Transparência. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os
repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos
por improbidade administrativa.
“Estas
informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo,
deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados”, afirma o senador
João Capiberibe (PSB-AP), autor da lei. O parlamentar lembra que as
prefeituras com população inferior a 50 mil habitantes tiveram quatro
anos para se adaptar à exigência de divulgação das informações.
Nenhum comentário:
Postar um comentário