quarta-feira, março 06, 2013

Prefeituras têm até maio para se adequar à Lei da Transparência.


As prefeituras de municípios com menos de 50 mil habitantes têm até 27 de maio para divulgar todos os dados relativos às suas receitas e despesas, em tempo real, na internet.
 
É o que determina a Lei Complementar 131/2009, conhecida como Lei da Transparência. A prefeitura que não cumprir a determinação pode ter os repasses da União suspensos e os gestores podem responder a processos por improbidade administrativa.
 
“Estas informações são um direito da sociedade brasileira e, por isto mesmo, deve estar atenta e cobrar a divulgação dos dados”, afirma o senador João Capiberibe (PSB-AP), autor da lei. O parlamentar lembra que as prefeituras com população inferior a 50 mil habitantes tiveram quatro anos para se adaptar à exigência de divulgação das informações.

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