O Ministério da Justiça inicia nesta
quarta-feira (28) uma série de debates na busca de colaboração da
sociedade para elaborar dois documentos relativos ao uso da internet
e à proteção de dados do cidadão. Um visa a consubstanciar a minuta de
decreto presidencial que vai regulamentar o marco civil da internet,
sancionado em abril de 2014; e o outro subsidiará o anteprojeto de lei
de proteção de dados pessoais.
As sugestões podem ser apresentadas no
prazo de 30 dias por meio do portal do ministério, nos endereços
www.marcocivil.mj.gov.br e www.dadospessoais.gov.br.
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