O procurador-geral do Ministério Público de Contas, Luciano Ramos, apresentou pedido cautelar requerendo que seja suspenso o pagamento do aluguel do prédio que o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte ocupou na para o Complexo Judiciário da Zona Sul, em Lagoa Nova, ao custo mensal de R$ 250 mil.
Entre as justificativas, está a falta de avaliação de proposta de empresa concorrente
à contratada diretamente, a Nacional Motos e Serviços LTDA; o aumento
do valor do aluguel, que seria de R$ 189 mil e passou a R$ 250 mil; a
possível incompatibilidade dos preços praticados com os valres de
mercado e a ofensa à Lei de Licitações.
O relator do pedido é o conselheiro em substituição Marco Antônio de Moraes Rêgo. Decisão deverá ser dada em até 72 horas.
Confira a íntegra do pedido AQUI.
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