Promotoria Pública faz recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de João Câmara/RN.

A 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de João Câmara/RN, Doutora Engracia Guiomar Rego Bezerra Monteiro, Promotora de justiça Substituta, publicou recomendação ao Presidente da Câmara Municipal de João Câmara/RN, José Gilberto da Silva, que efetue, no prazo de trinta dias, a exoneração de todos os ocupantes de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, que detenham relação de parentesco consanguíneo, em linha reta ou colateral, ou por afinidade até o terceiro grau com o Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, Procurador-Geral do Município, Chefe de Gabinete, qualquer outro cargo comissionado do referido Município, Vereadores, bem como com o Governador do Estado e vice-Governador, Secretários Estaduais, qualquer outro servidor comissionado do Estado, Deputados, ou com Conselheiros e Auditores do TCE/RN, membros do Poder Judiciário e membros do Ministério Público, desde que, sendo de outro Poder, se caracterize o Nepotismo cruzado.

A referida Recomendação vale também para os contratos temporários, e contratos em casos excepcionais. A Promotora recomenda ainda que, a partir do recebimento da presente recomendação, se abstenha de nomear para o exercício de cargos comissionados, função de confiança ou função gratificada, pessoas que se configura-se no caso de nepotismo; e por último que seja remetida a Promotoria de Justiça, dez dias após o término do prazo, cópia dos atos de exoneração e rescisão contratual que correspondiam às hipóteses referidas nas alíneas anteriores, bem como declaração de todos os servidores ocupantes de cargos comissionados, funções de confiança e funções gratificadas no Poder Legislativo do Município de João Câmara.