A reforma da Previdência realmente é um
dos principais objetivos do novo presidente Michel Temer. O
ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, já informou em rede
nacional que a proposta prevê idade mínima de 65 anos para a
aposentadoria de homens e mulheres no Brasil. A regra valerá para os
segurados da iniciativa privada e para os servidores públicos.
De acordo com Padilha, o ponto de corte
pra nova regra será de 50 anos. Trabalhadores abaixo dessa idade terão
que obedecer às novas exigências. Para a faixa etária de 50 anos ou
mais, será obrigatório o enquadramento em uma regra de transição de 40%
ou 50% a mais no tempo que falta para a aposentadoria integral. O
discurso do Governo Federal é de que a reforma é necessária para o
combate do déficit das contas previdenciárias. Segundo a União, o rombo
da Previdência, que fechou em R$ 86 bilhões em 2015, deve alcançar R$
180 bilhões em 2017.
Especialistas em Direito Previdenciário,
porém, rebatem a tese do governo e consideram a fixação da idade mínima
em 65 anos um enorme retrocesso social. “A proposta do governo é um
retrocesso social, pois de forma indireta acaba com a aposentadoria por
tempo de contribuição, um direito já adquirido e conquistado pelo
trabalhador brasileiro que contribui mensalmente com a Previdência
Social. Caso seja aprovada a fixação da idade mínima em 65 anos, o
trabalhador terá que contribuir por cerca de 50, 40 anos até conseguir
atingir o direito d esse aposentar”, avalia o advogado especialista em
Direito Previdenciário João Badari, sócio do escritório Aith, Badari e
Luchin Advogados.
O advogado Celso Jorgetti, da Advocacia
Jorgetti, também considera a nova regra uma injustiça ao segurado do
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “É o fim da aposentadoria
por tempo de contribuição. Trata-se de um retrocesso social em um país
onde muitas pessoas ingressam no mercado de trabalho aos 14 a 15 anos. O
Governo vai forçar o brasileiro a trabalhar até os 65 anos”.
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