Estado tem direito a reivindicar R$ 270 milhões do TJRN.

O Tribunal de Justiça fez uma poupança de aproximadamente R$ 270 milhões com repasses de duodécimos nos últimos 5 anos. É sobre esse valor que o Executivo está autorizado a compensar repasses para o Judiciário, que ainda tem mais R$ 300 milhões de receitas próprias e depósitos judiciais, parcela sobre a qual o Executivo não pode reivindicar direitos.

Nesta quarta-feira, o secretário estadual de Planejamento antecipou que o Executivo pretende discutir com os poderes a devolução de sobras orçamentárias. Ele frisou, contudo, que a discussão só poderia ser aberta quando os relatórios fiscais informando a respeito das sobras orçamentárias fossem concluídos.

A discussão sobre o Judiciário arrefeceu depois que o Supremo Tribunal Federal autorizou o Executivo a compensar as sobras financeiras. A decisão liminar, do ministro Marco Aurélio Mello, apesar disso, não obriga nem o Tribunal a devolver, nem o Estado a pedir. Apenas autoriza, ou seja, o Executivo só fará as compensações se quiser. Via PnoAR.