O projeto do Judiciário estabelece: que o vice-presidente não fará parte
das câmaras (atualmente o presidente e o corregedor não fazem);
gratificação de 5% para juiz de direito diretor de foro com mais de 15
varas; a mudança de nomenclatura do Gabinete Militar, que passa a se
chamar Gabinete de Segurança e a criação do cargo de chefe de gabinete
para a Secretaria de Planejamento Estratégico, recém criada na estrutura
organizacional do TJ.
Já o projeto 045 trata da regularização do pagamento de gratificação
devida aos integrantes da Comissão Permanente de Licitação, da Comissão
Orçamentista e das Comissões Disciplinares Permanentes do TJ, além dos
pregoeiros e integrantes da equipe técnica de apoio aos pregões que já
vinha sendo paga mas oi suspensa devido a entendimento do Conselho
Nacional de Justiça, que alegou imprecisão na legislação.
Os valores pagos aos membros da CPL por sessão são os seguintes: R$
60,00 ao presidente e R$ 50,00 aos demais membros. Os suplentes
receberão na sessão em que devidamente atuarem. De acordo com o projeto
de lei, as gratificações não se incorporam aos vencimentos ou
remuneração e o próprio TJ vai estipular o número máximo de sessões que
serão remuneradas.
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