O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), deu prazo
de dez dias para o presidente Michel Temer explicar se houve estudo
prévio sobre as mudanças na regra de aposentadoria contidas na Proposta
de Emenda Constitucional (PEC) da reforma da Previdência. O mesmo prazo
foi dado ao presidente da Câmara Rodrigo Maia (DEM-RJ) e aos presidentes
da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e da Comissão Especial
formada para analisar a proposta.
As respostas serão dadas na ação apresentada ao STF nesta semana por um
grupo de 28 deputados de quatro partidos (PT, PSOL, PTB e PMB). Eles
querem a suspensão da tramitação da PEC. O texto foi enviado pelo
governo ao Congresso Nacional no fim do ano passado e fixa idade mínima
de 65 anos para aposentadoria, tanto para homens quanto para mulheres,
além de criar outras mudanças nas regras. A Câmara instalou uma comissão
especial para analisar o texto na semana passada.
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