O Governo do Estado não fará a recomposição dos saques na previdência
ao Fundo Previdenciário do Rio Grande do Norte (Funfir). De acordo com o
deputado Fernando Mineiro, líder do governo na Assembleia Legislativa, a
lei complementar nº 526, que unificou os fundos da previdência
estadual, aprovada no ano passado, afirmava que a restituição do
dinheiro sacado deveria ser feito ao fundo da Previdência Complementar,
ainda não criado. A informação vai de encontro à recomendação mais
recente do Tribunal de Contas do Estado: relatório do corpo técnico
afirma que a unificação foi ilegal e pede um plano de recomposição
imediata do fundo. O documento ainda será analisado pelo conselheiro
Paulo Roberto Chaves.
O artigo nº 18 do Funfir aponta que o Tesouro Estadual tem até 31 de
dezembro de 2018 para “aportar ao fundo que vier a ser instituído para o
regime previdenciário de capitalização, de natureza complementar, os
recursos que tiverem sido usados (…)”. Uma fonte informou à reportagem
que o Estado estuda alargar o prazo de devolução dos recursos, mas
consultor-geral do Estado, Francisco Wilkie Rebouças, não foi localizado
para confirmar a informação.
Dos R$ 973 milhões originalmente disponíveis após a unificação dos
fundos, restam R$ 415 milhões. O Estado só tem disponíveis mais R$ 92
milhões para saque, uma vez que o restante do recurso está aplicado em
investimentos. Com as retiradas, o governo estava complementando a folha
de inativos, deficitária em R$ 90 milhões.
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