O desembargador Virgílio Macedo Júnior, do Tribunal de Justiça do Rio
Grande do Norte (TJRN), decretou a prisão dos secretários estaduais de
Administração e Recursos Humanos, Antônio Alber da Nóbrega, e do
Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Júnior. A decisão,
publicada na tarde de ontem. Ambos secretários não foram encontrados pelo oficial de
Justiça. Em nota, o Governo do Estado afirma estar “surpreso” com a
decisão e um pedido de revogação da prisão seria enviado, ainda ontem,
ao Tribunal.
Para decretar a prisão dos secretários, o
magistrado usou como argumento o fato dos gestores descumprirem
decisões judiciais que determinam a concessão de reajuste salarial a
servidores públicos estaduais, conforme a Lei Complementar nº 432/2010,
que instituiu o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Órgãos da
Administração Direta do Poder Executivo.
A ação que resultou no Mandado de
Segurança com Liminar nº 2012.014913-4, com a decretação da prisão, foi
impetrada por 23 servidores da secretaria de Estado da Educação e da
Cultura (SEEC) . A governadora Rosalba Ciarlini também é parte no
processo, mas não teve a prisão decretada devido ao foro privilegiado.
“Tenho conhecimento acerca do foro privilegiado da Governadora quanto
aos crimes comuns, que devem ser processados originariamente perante ao
Superior Tribunal de Justiça, deixo de decretar sua prisão”, escreveu o
desembargador.
A decretação da prisão ocorreu em
atendimento ao pleito dos advogados Manoel Batista Dantas Neto e João
Helder Dantas Cavalcanti, que representam os autores da ação. Repetidas
decisões do TJRN, proferidas por outros desembargadores, foram
descumpridas, bem como a aplicação de multas não vinham surtindo os
efeitos desejados pelo sistema jurídico. “Essa não é a primeira vez que
ocorre. Temos outras ações onde o Estado já foi condenado e simplesmente
ignora a decisão”, disse o advogado Manoel Dantas.
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