A Comissão Especial de Desenvolvimento Nacional do Senado aprovou ontem (9) o projeto de lei que libera a exploração e regulamenta os jogos
de azar no país. O texto traz a definição dos jogos que podem ser
explorados, os critérios para autorização e as regras para distribuição
de prêmios e arrecadação de tributos.
De acordo com o relator do projeto, senador Blairo Maggi (PR-MT), a
liberação dos jogos será dividida em três pontos: jogo do bicho, bingos e
cassinos. No caso dos cassinos, eles devem obrigatoriamente estar
ligados a complexos integrados de lazer, construídos especificamente
para esse fim, com hotéis e restaurantes. Os resorts devem usar apenas
10% do espaço para jogos e o restante para restaurantes, lojas, teatros e
espaço para exposições, entre outros.
Já os bingos só poderão ser instalados em municípios com mais de 150
mil habitantes. Maggi destacou que não será permitida a instalação de
nenhum outro tipo de jogo nos locais onde funcionarão as casas de bingo.
Pelo texto aprovado, o jogo do bicho deixará de ser contravenção penal e
passará a ser regulamentado pelos municípios, que também ficarão
responsáveis pela fiscalização e arrecadação. Com isso, devem ser
aproveitadas estruturas que já existam ilegalmente e as pessoas que
atuem nesse tipo de jogo passaram a ser registradas.
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