Os presidentes das Câmaras Municipais de
Natal, Caicó, Macau, Santa Cruz, Fernando Pedroza e Pau dos Ferros,
consultaram o Tribunal de Contas do Estado, através da Federação das
Câmaras Municipais do RN (Fecam), para saberem se, pela condição de
presidente, poderiam receber salários maiores que os demais vereadores.
Embora a consulta tenha sido feita
especificamente por esses vereadores, ela vale para os presidentes das
Câmara de todos os municípios do Rio Grande do Norte. A dúvida formulada
indagava ainda se um presidente poderia receber acima do limite, caso
os vereadores de alguma Câmara já recebam no limite do permitido pela
lei.
Em resposta, o Tribunal de Contas
oficiou, com base em parecer do Ministério Público de Contas, que “Os
Presidentes das Câmaras Municipais podem receber remuneração
diferenciada dos demais vereadores, desde o seja por meio de subsídio
fixado em parcela única, nos exatos termos do art. 39, §4º da Constituição Federal,respeitados os limites trazidos pelo art. 29, VI e VII e art.29-A da Constituição Federal”.
O dispositivo em questão determina que o
vencimento não pode vir disfarçado de verba de representação, ou seja,
tem que ser uma parcela única.
Em Natal, o presidente da Câmara,
Franklin Capistrano recebeu em abril, antes da consulta do TCE, R$ 28
mil. Os demais vereadores receberam R$ 17 mil. Via PnoAR.
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