A desembargadora Maria Zeneide Bezerra, do Tribunal de Justiça do RN
(TJ/RN), determinou ontem que o Governo do Rio Grande do Norte repasse
integralmente o duodécimo do Ministério Público (MPE), sem que sejam
consideradas as reduções de 10,74% previstas em decreto. Dessa forma,
parte do ato assinado pela governadora Rosalba Ciarlini (DEM) no sábado
(27) com o objetivo de impor um ajuste fiscal nas contas do Estado fica
comprometido. Os promotores alegaram, no pedido feito ao TJ/RN, que o
orçamento transferido mensalmente pelo Executivo ao MPE já se revelava,
desde o início do ano, abaixo do previsto.
No entanto, em até 29 de
julho, os valores encaminhados ao caixa da Procuradoria não eram
suficientes sequer para a cobertura dos gastos com custeio. O Estado é
obrigado a repassar o duodécimo dia 20 de cada mês.
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