Está na Comissão de Assuntos Econômicos
(CAE), sob a relatoria de Roberto Requião (PMDB-PR), o projeto de Ciro
Nogueira (PP-PI) que veda operações com cartões de crédito ou débito, e
também em moeda eletrônica, que tenham por finalidade apostar em jogos
de azar em sites hospedados fora do país (PLS 213/2017).
De acordo com o projeto, caberá ao Banco
Central estabelecer as regras de controle proibindo que as empresas
autorizem pagamentos com esta finalidade, assim como qualquer repasse de
valores entre apostadores e fornecedores.
R$ 3 bilhões de evasão
Ciro Nogueira cita reportagem veiculada
recentemente pela revista Época Negócios, dando conta que cerca de R$ 3
bilhões por ano estão sendo gastos por brasileiros em jogos online.
“Existe uma lacuna legislativa que proíbe
a exploração dos jogos de azar em nosso território, mas não impede que
os apostadores despendam recursos em jogos pela internet, a partir de
empresas sediadas em outros países”, escreve o senador na justificativa,
citando empresas de países como Costa Rica, Gibraltar, Curação e Ilhas
Mann.
Ciro Nogueira ainda acrescenta que países
como Estados Unidos, França e Austrália já impõem restrições às apostas
on-line, tendo inclusive o Unlawful Internet Gambling Act (legislação
norte-americana) inspirado seu projeto. Ele também manifesta sua posição
favorável à legalização da atividade econômica de jogos de azar no
país, “de maneira responsável”.
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