A arrecadação fiscal do Rio Grande do Norte pode perder até R$ 1,57
bilhão por ano com as mudanças na legislação relativas ao Imposto sobre
Operações relativas à Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços
de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS). A
estimativa é do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e
do Distrito Federal (Comsefaz).
O valor refere-se à soma das eventuais perdas com a aprovação do
Projeto de Lei 18/2022, em que o Estado perderia R$ 1.093 bilhão com o
teto de 17%, e à decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),
André Mendonça, de estender a nova forma de cobrança do diesel do ICMS
para todos os demais combustíveis, que deve retirar do Estado até R$
480,63 milhões. Para todos os Estados o impacto com as duas medidas será
negativo em R$ 123,32 bilhões.
Até que uma nova norma seja editada pelo Confaz a respeito da forma
de cálculo do ICMS, conforme os termos da liminar do ministro André
Mendonça, a base de cálculo do imposto para os combustíveis passa ser
fixada pela média de preços praticados nos últimos 60 meses. A medida se
baseia no artigo 7º da Lei Complementar (LC) 192/2022, que trata da
aplicação do ICMS do óleo diesel para os demais combustíveis, com
efeitos a partir do dia 1º de julho de 2022.
A média de preços poderá ser corrigida com base no IPCA (Índice de
Preços do Consumidor) ou não, o que gera mudanças nos valores
arrecadados nos estados. No RN, a situação seria de perda de R$ 224,69
milhões com a correção por este índice, podendo chegar a R$ 480,63
milhões sem a correção pelo IPCA. Essa questão ainda não foi definida.
“Isso ficou em aberto, não foi deliberado. É uma interpretação
possível, não ficou definido ainda não. Possivelmente, se houver essa
interpretação, podemos fazer algo na regulamentação através de
convênio”, comenta o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte
(SET-RN), Carlos Eduardo Xavier.
No caso do PLP 18/2022, que fixa teto de 17% sobre os combustíveis,
energia, telecomunicações e transporte, as mudanças foram aprovadas pelo
Congresso Nacional e aguardam sanção do presidente da República Jair
Bolsonaro.
De acordo com o secretário de Tributação do Rio Grande do Norte
(SET-RN), Carlos Eduardo Xavier, as mudanças são um “ataque brutal ao
pacto federativo e o pior é que não vai resolver o problema dos
combustíveis”.
“O ICMS nos combustíveis está congelado desde novembro. O ICMS que
não tem nada a ver com esses aumentos no País virou o vilão da história
com essa narrativa. O País está atacando às receitas que os estados têm
obrigações com a população. Esses recursos são utilizados para segurança
pública, saúde, educação e a gestão fiscal do Estado pode ser
inviabilizada com esses ataques. E não resolve o problema. Já não
resolveu em novembro e vislumbramos que não vai resolver”, comentou.
O levantamento do Comsefaz detalha ainda quais seriam as perdas de
arrecadação decorrentes do PLP 18/2022. RN pederia até R$ 350 milhões
nos combustíveis; R$ 9 milhões no transporte; R$ 123 milhões nas
telecomunicações; R$ 196 milhões na energia; R$ 300 milhões no TUST/TUSD
(Tarifa de Uso dos Sistemas Elétricos de Transmissão e Distribuição) e
R$ 116 milhões no Fundo de Combate à Pobreza (Fecop).
