O presidente Michel Temer encaminhou na
quarta-feira, 16, ao Supremo Tribunal Federal (STF) um parecer da
Advocacia-Geral da União (AGU) que defende a legalidade do decreto que
reajustou a alíquota de PIS/Cofins sobre combustíveis.
A manifestação da AGU foi feita no âmbito de uma ação ajuizada pelo
PT contra decreto de Temer que alterou as alíquotas. A relatora da ação é
a ministra Rosa Weber.
O PT alega que o decreto é inconstitucional, sustentando que o
aumento de tributos somente pode se dar mediante lei formal – e não por
decreto -, exigível somente após decorrido do prazo de noventa dias da
sua publicação. O partido pretende suspender os efeitos do decreto de
Temer até o julgamento final da ação, com a consequente restauração do
valor anteriormente cobrado pelos combustíveis.
Para a AGU, o princípio da legalidade foi respeitado na edição do
decreto. Além disso, destaca o órgão, “é certo e incontroverso que, sob o
prisma da ordem jurídica, o decreto questionado enquadra-se na
categoria de ato normativo dito secundário, situado hierarquicamente em
plano inferior às leis que lhe cabe regulamentar, o que inviabiliza o
cotejo direto entre ele e a Constituição Federal”.
Segundo a AGU, o decreto nº 9.101/2017, “por se tratar de decreto
regulamentar, não se sujeita ao controle concentrado de
constitucionalidade”. “Em sendo assim, a presente ação direta de
inconstitucionalidade não deve sequer ser conhecida, por manifesto
descabimento”, diz o órgão.
