O Conselho Superior Universitário (Consuni) da Universidade Federal
do Rio Grande do Norte (UFRN) posicionou-se publicamente contrário à
Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241, atualmente PEC 55, devido
aos efeitos negativos sobre a normalidade, qualidade e o desenvolvimento
de políticas públicas sociais do governo federal, sobretudo no que diz
respeito à educação pública superior no Brasil durante os próximos 20
anos.
A decisão expressa em Nota Pública, aprovada por unanimidade
pelos conselheiros, ocorreu em reunião extraordinária realizada na tarde
desta quinta-feira, 3, no auditório do Anfiteatro do Centro de Ciências
Exatas e da Terra (CCET). Durante a reunião, diretores de Centros
Acadêmicos, gestores da administração central e representação dos
segmentos da comunidade universitária (servidores e estudantes)
argumentaram porque a UFRN deve mostrar para população quais os
prejuízos que a PEC 55 vai impor à sociedade brasileira.
Ao final da reunião, a reitora Ângela Maria Paiva Cruz agradeceu o
"esforço e as contribuições da comunidade universitária para construir
uma unidade em defesa da UFRN”. A seguir, a Nota completa:
Nota pública do conselho universitário da UFRN sobre a PEC 241 (PEC 55 - Senado)
As universidades públicas federais experimentaram, na última
década, grande expansão para atender às demandas da sociedade por
educação, por profissionalização de qualidade, por pesquisa e inovação,
que são fundamentais para o desenvolvimento econômico e social do país.
Entendemos que esse processo de expansão não pode ser interrompido,
devendo ser consolidado e continuado a fim de garantir a oferta de
educação de qualidade para todos os brasileiros, como estabelecem as
metas do Plano Nacional de Educação, aprovado por unanimidade pelo
Congresso Nacional.
Reconhecemos a necessidade do equilíbrio das contas públicas. No
entanto, é um grande equívoco considerar educação, ciência, tecnologia e
inovação somente como gastos públicos. Ao contrário, como demonstram as
experiências históricas de muitos países, essas áreas devem estar entre
as prioridades estratégicas, como investimentos indispensáveis,
inclusive para a superação da crise econômica, com a retomada das
atividades produtivas em todas as regiões e a construção de um país
democrático e soberano com inclusão e justiça social.
As propostas contidas na PEC 241, a qual tramita no Congresso
Nacional, possuem implicações estruturais para o futuro do país,
atingindo também a saúde, a previdência social, os investimentos em
infraestrutura e os programas sociais, cujos recursos são insuficientes
no Brasil. As medidas a serem adotadas sacrificam apenas as despesas
primárias da União (notadamente aquelas com pessoal, investimentos e
custeio), preservando as despesas com a dívida pública, as quais
consomem parte substancial do orçamento federal. Por atingirem direitos
consagrados na Constituição de 1988, a adoção de tais medidas exige
ampla discussão com a sociedade brasileira sobre as muitas alternativas
para diagnóstico e soluções para a atual crise econômica.
A UFRN será duramente atingida com a aprovação da PEC 241. O
financiamento das suas atividades acadêmicas e administrativas sofrerá
drástica redução. Em uma análise feita sobre a evolução orçamentária, se
a PEC 241 estivesse em vigor desde 2006, a UFRN teria sofrido uma perda
superior a duzentos milhões de reais nos seus recursos de custeio e de
investimento.
Isso significaria suprimir grande parte da expansão recente que
proporcionou a criação de vários novos cursos, o aumento na oferta de
vagas de graduação e pós-graduação, a ampliação de sua infraestrutura
física, a realização de concursos para admissão de novos docentes e
técnico-administrativos e a implantação de políticas de democratização
do acesso e da assistência estudantil. Não teremos condições de manter a
qualidade acadêmica que conquistamos nas avaliações dos nossos cursos,
nem os processos exitosos de interiorização, de internacionalização e de
inclusão social, o que ameaça a continuidade e a consolidação de
inúmeros projetos em andamento.
Por todas essas razões, o Conselho Universitário manifesta
publicamente seu posicionamento contrário à aprovação da PEC 241,
apelando para que nossos representantes no Congresso Nacional votem em
defesa da educação, da ciência, da tecnologia e da inovação e pela
manutenção de direitos sociais fundamentais consagrados na Constituição
brasileira.
Natal, 03 de novembro de 2016.
