Prefeitura de João Câmara/RN publica Decreto que estabelece diretrizes financeira para 2025.

O município de João Câmara, por meio do Decreto Nº 025, de 8 de janeiro de 2025, a prefeita Aize Talianne Bezerra de Souza oficializou a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício financeiro deste ano, além de fixar metas bimestrais de arrecadação da receita.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000), o decreto tem como foco garantir o equilíbrio fiscal e a execução orçamentária eficiente. Ele contempla todas as entidades da administração pública direta e indireta, incluindo autarquias, fundações e fundos municipais.

Destaques do decreto

1. Execução financeira e prioridades:
   O texto prevê que despesas com pessoal, encargos sociais, serviço da dívida pública e sentenças judiciais sejam tratadas como prioritárias. Recursos para outras despesas e investimentos dependerão da regularização de pagamentos obrigatórios.
2. Regras para despesas e empenhos:
   Compromissos financeiros só poderão ser assumidos dentro dos limites estabelecidos pelo cronograma de desembolso mensal. Além disso, despesas realizadas sem previsão orçamentária adequada serão de responsabilidade direta dos gestores.
3. Ajustes e contingências:
   Alterações na programação poderão ser realizadas ao longo do ano, caso haja flutuações na arrecadação municipal, garantindo que as metas fiscais sejam cumpridas.
4. Investimentos e reserva de contingência:
   O orçamento de investimentos seguirá rigorosos critérios de execução, e uma reserva de contingência foi instituída para situações emergenciais.

Cronograma financeiro e metas de arrecadação

• Despesas totais previstas: R$ 189.522.765,00.
  Deste total, cerca de R$ 148 milhões estão alocados para despesas correntes, como pagamento de servidores e manutenção da máquina pública, enquanto R$ 41 milhões serão destinados a investimentos e amortização da dívida.
• Receita orçamentária estimada: R$ 189.522.765,00.
  As metas bimestrais de arrecadação incluem receitas tributárias, transferências correntes e de capital.

O documento está disponível no sistema orçamentário e contábil do município, e os interessados podem consultá-lo.