Os
deputados aprovaram por unanimidade, Projeto de Lei de autoria do
presidente da Assembleia Legislativa, deputado Ricardo Motta (PROS) que
dispõe sobre a fixação de data e turno, por fornecedores de bens e
serviços, localizados no Rio Grande do Norte, para entrega de produtos
ou realização dos serviços aos consumidores.
De
acordo com o Projeto, os fornecedores de bens e serviços deverão
estipular o cumprimento das suas obrigações nos turnos da manhã, tarde
ou noite, em conformidade com os horários por turnos. Pela manhã, no
período entre 7h00 e 11h00; à tarde, entre 12h00 e 18h00; e à noite
entre 19h00 e 23h00.
Na
justificativa, Ricardo Motta informou que os problemas com o atraso de
entregas de produtos e serviços ocupam lugar de destaque no ranking de
reclamações contabilizadas pela Secretaria Nacional do Consumidor
(Senacon).
“As
falhas na entrega estão ligadas, sobretudo, à incapacidade dos
fornecedores em atender à demanda que geraram. Além das sanções
administrativas, o PROCON-RN tem trabalhado junto aos fornecedores para
ajustar condutas. Porém, muitas empresas, utilizando-se de má fé para
ludibriar o consumidor, alegam que não há lei que cominem obrigações no
sentido de coibir esses atrasos”, justificou.
Ricardo
Motta afirmou ainda que o Projeto, aprovado esta tarde, tem o intuito
de inovar positivamente o ordenamento jurídico, dando-lhe aplicabilidade
e garantindo ao consumidor que seus direitos sejam mais efetivamente
resguardados.
Quando
a Lei entrar em vigor, logo após a sua publicação, o descumprimento
sujeitará o infrator às sanções estabelecidas no Código de Defesa e
Proteção ao Consumidor.
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