Em três meses e meio de presidência de Jair Bolsonaro (PSL), o
Supremo Tribunal Federal (STF) foi acionado ao menos 24 vezes para
barrar medidas do Palácio do Planalto, aponta levantamento feito pelo
jornal O Estado de S. Paulo. A “campeã” de contestações é a Medida
Provisória que reforça o caráter facultativo da contribuição sindical,
alvo de 12 ações.
Entre outras iniciativas do governo já questionadas perante ao
Supremo estão a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência
para o Ministério da Agricultura da atribuição de demarcar terras
indígenas – mudanças implantadas pela mesma medida provisória,
judicializada no segundo dia do governo, em 2 de janeiro. O STF ainda
não analisou o mérito de nenhum desses processos.
A expectativa dentro do tribunal é a de que o número de ações aumente
com o avanço das discussões sobre a reforma da Previdência, considerada
estratégica pelo Planalto. Em março, a Advocacia-Geral da União (AGU)
anunciou a criação de uma força-tarefa para fazer uma “blindagem
jurídica” da medida, como uma forma de afastar eventuais problemas em
tribunais. Em outra frente, o ministro da Economia, Paulo Guedes, já
almoçou com o presidente do STF, ministro Dias Toffoli, e se reuniu com
outros integrantes da Corte para tratar do tema, causando boa impressão
entre os magistrados.
Até agora, oito dos 24 processos que tramitam no Supremo contra
medidas do governo Bolsonaro já foram arquivados ou extintos, por
questões processuais, como falta de legitimidade dos autores das ações
ou então quando houve “perda de objeto” – como no caso de um decreto
assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão que ampliava o número de
servidores que poderiam ser autorizados a impor sigilos a documentos
públicos, mas acabou revogado pelo próprio governo.
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