A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprovou na sessão
desta quarta-feira (21) dois projetos de lei que tratam da regularização
fiscal (Refis) – o primeiro destinado aos tributos estaduais e o
segundo que amplia o parcelamento de débitos tributários de 60 para 84
meses para empresas em recuperação judicial. As duas propostas –
enviadas pelo Executivo – foram aprovadas por unanimidade dos deputados
presentes.
O deputado José Dias (PSDB) reconheceu a importância da iniciativa diante da difícil situação econômica registrada atualmente em todo o País. “Muitas empresas estão quebradas e precisam de incentivos para buscar alguma recuperação, isso é indiscutível. Seus débitos precisam ser honrados de forma suave, como a lei determina”, disse o tucano.
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