A Portaria nº 021/2010, publicada hoje, 25, no diário oficial, instaura um Inquérito Civil para investigar denúncia feita na Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor relatando o caso de uma aluna que foi submetida a constrangimento por estar inadimplente com a mensalidade de um curso em Natal.
“A mãe da estudante relatou que no curso há a prática e criar filas diferentes para os alunos que estão com as mensalidades em dia e os inadimplentes”, comentou o Promotor de Justiça Alexandre Matos Pessoa da Cunha Lima.
Ele ressalta que de acordo com a Lei N. 9.870/99, são proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento. Pelo depoimento da reclamante, o atraso no pagamento ocorreu porque ela não recebeu o boleto bancário a tempo, o que provou apenas alguns dias de inadimplência.
O Promotor de Justiça notificou os representantes do Curso para prestarem esclarecimentos em audiência que deve acontecer no começo do mês de julho.
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