A Câmara dos Deputados pode votar nesta segunda-feira (11) a
proposta de emenda à Constituição (PEC) que libera estados e municípios,
em 2020 e 2021, de cumprirem o mínimo previsto na Constituição de
investimentos em educação (PEC 13/21). A sessão está marcada para as 17
horas. Já aprovada pelo Senado, a PEC decorre do estado de calamidade
pública provocado pela pandemia de Covid-19.
Conforme a proposta, os estados, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento da aplicação, exclusivamente nos exercícios financeiros de 2020 e 2021, na manutenção e desenvolvimento do ensino do mínimo de 25% da receita resultante de impostos.
A PEC estabelece que o ente federado que não cumprir o mínimo constitucional nesses dois anos deverá aplicar os recursos faltantes nessa finalidade até o exercício financeiro de 2023.
Para ser analisada, os deputados precisam votar antes pedido de dispensa do intervalo de duas sessões previsto no Regimento Interno entre a votação na comissão especial e no Plenário.
Nenhum comentário:
Postar um comentário