A Câmara dos Deputados aprovou ontem terça-feira (13/8) o texto-base do segundo texto da regulamentação da Reforma Tributária, projeto de lei complementar (PLP) nº 108/2024. O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), disse que os destaques do texto serão votados na quinta-feira (14/8).
A proposta regulamenta a criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com o intuito de administrar e fiscalizar o imposto arrecadado por estados e municípios. O texto também prevê o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD) sobre herança de previdência privada.
Será de responsabilidade do comitê definir as diretrizes e exercer a coordenação da atuação, de forma integrada, das administrações tributárias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
O primeiro texto, mais amplo e que regulamenta a cobrança dos impostos do novo sistema tributário, já foi votado pela Câmara em julho e agora está no Senado. A regulamentação da reforma é uma prioridade do governo Lula para este semestre.
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