O Senado Federal deve votar nesta quarta-feira (13) o projeto de lei que estabelece novas regras de transparência para o pagamento de emendas parlamentares.
A proposta foi aprovada na Câmara dos Deputados na terça-feira (5) da semana passada e tramita com urgência pelo Senado.
Os parlamentares têm pressa para aprovar a proposta, já que desde agosto os pagamentos estão suspensos por determinação do Supremo Tribuna Federal (STF).
“O ideal é que possamos resolver esta questão do projeto até o feriado [de Proclamação da República]”, afirmou o líder do governo no Congresso, Randolfe Rodrigues (PT-AP).
Na última semana, Randolfe ainda afirmou que o Planalto tentaria mudar o conteúdo do projeto para permitir também a possibilidade de bloqueio do pagamento das emendas como forma de atender os limites do arcabouço fiscal.
No Senado, a relatoria do projeto ficou com o senador Angelo Coronel (PSD-BA), que busca “um texto consensual” para poder submeter a proposta à votação.
Ele ainda não indicou se aceitará emendas de senadores – o que pode levar a uma nova votação na Câmara e atrasar a conclusão do tema.
A proposta
Pelo projeto, as emendas deverão, prioritariamente, ser destinadas para o custeio de políticas públicas. Apesar de não haver obrigatoriedade, o autor do texto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que os deputados poderão ser cobrados a colaborar com projetos estruturantes estipulados pelo governo.
Os órgãos do Executivo terão que publicar, até o dia 30 de setembro de cada ano, a lista de políticas públicas prioritárias a serem contempladas pelas emendas executadas no ano seguinte.
A lista deverá conter os projetos de investimento, as estimativas de custo e informações sobre sua execução física e financeira, além dos critérios adotados para a seleção dos investimentos em questão.
O governo poderá não executar emendas que:
-não tenham despesa compatível com sua finalidade;
-não tenham projeto de engenharia ou licença ambiental prévia, se não
for comprovada a capacidade dos estados, do Distrito Federal ou dos
municípios de fazerem a operação do projeto,
-sejam incompatíveis com a política pública desenvolvida pelo órgão
responsável pela sua programação, como os Ministérios, por exemplo.
O que pode mudar?
O texto que tramita atualmente autoriza o “contingenciamento” das emendas – ou seja, a suspensão de parte ou do total do pagamento das emendas para que o governo consiga cumprir a meta fiscal.
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