O novo prefeito de Bento Fernandes/RN, Berguinho da Saúde, em seu primeiro ato administrativo decretou “Situação de Emergência Administrativa e Financeira”, motivada pela ausência de uma transição administrativa adequada por parte do então prefeito Júnior Marques.
Conforme o texto do decreto, a transição de governo foi prejudicada pela ausência de documentos e informações essenciais que deveriam ter sido fornecidos pela gestão anterior. Esse cenário comprometeu o planejamento e a tomada de decisões do novo governo, exigindo a adoção de medidas emergenciais para estabilizar a administração pública municipal.
De acordo com o Decreto, todos os atos e contratos financeiros realizados em desacordo com a legislação vigente, como a Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000) e as Leis de Licitações (8.666/93 e 14.133/2021), foram declarados nulos, exceto os decorrentes de ordem judicial.
Os Contratos celebrados pela gestão anterior que não atendam aos critérios legais foram rescindidos, resguardando-se serviços públicos essenciais que serão revisados para regularização.
A Situação de Emergência terá validade inicial de 90 dias, podendo ser prorrogada por igual período, até o limite de 180 dias, caso os problemas administrativos e financeiros identificados não sejam solucionados.
O prefeito Jollemberg Soares Dantas (Berguinho da Saúde) afirmou que todas as medidas serão tomadas para sanar as dificuldades enfrentadas pelo município no menor tempo possível, priorizando a regularização da administração pública e o bem-estar da população.
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