domingo, novembro 22, 2026

Câmara começa a discutir nesta segunda-feira 23 o ajuste fiscal aprovado no Senado por 69 a 2.

A Câmara dos Deputados inicia nesta segunda-feira 23 a discussão do projeto do ajuste fiscal, o Projeto de Lei Complementar 299/26, que o Senado aprovou por 69 votos a 2. A sessão está marcada para esse dia, e a votação depende do término da fase de discussão, informou a Agência Câmara. O texto prevê economia para que o governo alcance superávit primário de cerca de R$ 18,7 bilhões em 2027.

Na quarta-feira 18, o Senado aprovou, em turno suplementar, a versão final do plano de ajuste fiscal por 69 votos a favor e dois contrários, e o texto seguiu para a Câmara. O texto principal havia sido aprovado na quinta-feira, 12 de novembro. O projeto do governo foi apresentado pelo senador Jaques Wagner (PT-BA) e aprovado na forma de um substitutivo do senador Eduardo Braga (MDB-AM), que foi o relator.

Meta

Em comparação com 2026, o governo terá de economizar cerca de R$ 70,6 bilhões para chegar ao superávit de cerca de R$ 18,7 bilhões, pois fechará este ano com déficit de R$ 52 bilhões, segundo a Agência Câmara. Já o Poder Executivo estima que as medidas do projeto melhorem o resultado primário de 2027 em R$ 45,1 bilhões a R$ 56,1 bilhões, conforme a Agência Senado. O resultado primário é a diferença entre as receitas e as despesas do governo, sem considerar os juros da dívida pública.

Regras

Pelo projeto, o governo poderá bloquear mais despesas do que o mecanismo atual da Lei de Responsabilidade Fiscal exige. Se isso for necessário para manter a meta fiscal, o crescimento real da despesa em relação ao ano anterior não poderá passar de 2%, contra os 2,5% permitidos pelo arcabouço fiscal, previsto na Lei Complementar 200, de 2023. A redução vale apenas para o ano em que for aplicada e não afeta o cálculo dos limites de despesas dos exercícios seguintes.

O texto permite ao governo economizar com a redução de incentivos tributários, com o contingenciamento ou com a limitação da compensação de créditos do contribuinte contra o Fisco. Traz ainda regras sobre contingenciamento de recursos e renúncia fiscal e prevê o uso da economia com o fim dos chamados supersalários. No Poder Executivo federal, parte dessa economia poderá financiar investimentos e atividades de segurança pública e atendimento socioeducativo. Nos demais Poderes e órgãos autônomos, os recursos serão destinados à reestruturação e à recomposição dos quadros de pessoal.

A proposta abre ainda espaço fiscal extraordinário em 2026 para custear parte da subvenção ao óleo diesel rodoviário, diante da continuidade do conflito no Oriente Médio. Segundo o governo, a medida busca reduzir os efeitos da guerra sobre os preços dos combustíveis e a inflação. Até R$ 10,5 bilhões destinados ao subsídio poderão ser desconsiderados na apuração da meta fiscal de 2026.

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