O Ministério Público Estadual (MPE) está fechando o cerco à festa dos seguros de pequeno valor, muitas vezes adicionados à fatura do cartão de crédito sem o pedido do consumidor. Em Minas Gerais, o MP está movendo ações contra 15 administradoras de cartões de crédito e bancos que oferecem a proteção perda e roubo do cartão. A ideia é proibir nacionalmente a comercialização deste seguro, já que o risco é transferido ao consumidor, mas na prática a proteção deve ser garantida pela instituição financeira.
Das 15 ações que tramitam na Justiça, uma já foi julgada atingindo, em âmbito nacional, a administradora de cartões Unicard Banco Múltiplo S.A. Decisão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) proíbe a administradora de cobrar, impor ou oferecer ao consumidor o serviço seguro perda e roubo com acidentes pessoais Unicard, que garante cobertura para casos em que o usuário perde o cartão ou tem o mesmo roubado. A administradora está proibida também de receber valores pelo seguro, sob pena de multa diária de R$ 10 mil. “Este é um excelente precedente para que outras ações tenham também parecer favorável”, aponta Marcelo Barbosa, coordenador do Procon Assembleia.
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