A equipe econômica pretende incluir no Orçamento do próximo ano
despesas vinculadas a créditos adicionais ou a uma eventual realização
de receita extraordinária para cumprir a Regra de Ouro em 2019, disse
hoje (27) a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi. Segundo
Ana Paula, este é um mecanismo comum na elaboração dos orçamentos e
deverá ser usado no próximo ano.
Nessa modalidade, o Orçamento
autoriza a execução de uma despesa, desde que o governo consiga a
aprovação no Congresso Nacional de um crédito extraordinário ou de
alguma medida que aumente as receitas da União, como alta de impostos.
De acordo com a secretária, o Ministério do Planejamento, com auxílio do
Tesouro, está fazendo estudos jurídicos para garantir que o Orçamento
do próximo ano esteja dentro da legalidade.
A secretária evitou
comentar se o governo pretende incluir, na Lei de Diretrizes
Orçamentárias, um dispositivo que autoriza a abertura de crédito
extraordinário para garantir o cumprimento da Regra de Ouro este ano.
Ela informou que o assunto também está sendo estudado juridicamente. O
governo ainda não tem estimativa do tamanho da insuficiência de receitas
para 2019.
Estabelecida pelo Artigo 167 da Constituição, a Regra
de Ouro diz que o governo não pode emitir títulos da dívida pública
para financiar despesas correntes, mas apenas para cobrir despesas de
capital – como investimentos e amortizações da dívida pública – e
refinanciar o próprio endividamento. Por causa dos sucessivos déficits
primários nos últimos anos, da redução dos investimentos e do aumento de
despesas obrigatórias, a União tem tido dificuldade para cumprir a
regra nos últimos anos.
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