Candidatos que dispararem Whatsapp e SMS sem autorização explícita
dos usuários nas eleições estão sujeitos à Lei Geral de Proteção de
Dados (LGPD), em vigor desde setembro deste ano.
A LGPD define uma série de normas para a utilização de dados pessoais – aqueles que podem identificar alguém, como nome, CPF e número de telefone, entre outros.
Uma resolução do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) do final de 2019 definiu diretrizes sobre propaganda eleitoral pela internet e indicou que os princípios da LGPD devem ser respeitados a partir desta eleição
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