A Câmara dos Deputados aprovou ontem quinta-feira (16) o Projeto de
Lei Complementar 46/21, que cria um novo programa de parcelamento de
dívidas de micro e pequenas empresasparticipantes do Simples Nacional,
inclusive os microempreendedores individuais (MEI) e as empresas em
recuperação judicial.
De autoria do Senado, o texto foi aprovado com emenda de redação do relator, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP) e agora será enviado à sanção presidencial.
O parcelamento, chamado de Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no Âmbito do Simples Nacional (Relp), dirige-se às empresas endividadas, que poderão aderir a ele até o último dia útil do mês seguinte ao de publicação da futura lei, devendo pagar a primeira parcela nesta data para ter o pedido deferido.
Pelo texto, o contribuinte terá descontos sobre juros, multas e encargos proporcionalmente à queda de faturamento no período de março a dezembro de 2020 em comparação com o período de março a dezembro de 2019.
Empresas inativas no período também poderão participar.
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