O governo federal publicou nesta sexta-feira (21.jul.2023) um decreto que revoga o Programa Nacional de Escolas Cívico-Militares. A decisão, antecipada pelo MEC (Ministério da Educação) na semana passada, foi oficializada no Diário Oficial da União.
De acordo com o texto, em 30 dias, o ministério vai criar um plano de transição para o encerramento das atividades das escolas cívico-militares. O ministro Camilo Santana (Educação) já havia informado que os 202 colégios que adotaram o sistema passarão por uma transição até 2024.
O programa foi instituído em setembro de 2019, pelo então presidente Jair Bolsonaro (PL). Determinou-se que educadores ficariam responsáveis pela área pedagógica dos colégios, enquanto militares passavam a cuidar da gestão administrativa.
Segundo Santana, a decisão de finalizar o programa se deu depois de uma análise realizada por técnicos do MEC. Entre os principais pontos, está o fato de que o projeto não tem “base legal”.
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