O 3° Juizado Especial Cível da Comarca de Natal/RN condenou uma faculdade particular após negativar indevidamente o nome de uma consumidora, embora ela tenha comprovado que nunca concluiu o processo de matrícula na referida instituição.
Ao analisar o caso, o juiz Gustavo Eugênio Bezerra verificou que a situação extrapolou o mero aborrecimento cotidiano, determinando o pagamento de R$ 5 mil por danos morais, além da exclusão definitiva de qualquer inscrição do nome da consumidora nos cadastros de proteção de crédito, no prazo de 15 dias.
A consumidora narrou que encontra-se em trâmite para a obtenção de um financiamento imobiliário com o objetivo de adquirir sua casa própria, por meio da simulação habitacional. Tratando-se de um projeto de vida de suma importância, todas as etapas vinham sendo cumpridas regularmente pela autora.
Surpreendentemente, ao avançar nas fases finais do referido procedimento bancário a consumidora foi impedida de prosseguir com o financiamento em razão de uma restrição creditícia (negativação) lançada em seu desfavor por comando da faculdade particular, referente a supostos débitos de um curso de graduação em Direito no valor de R$ 554,61.
Ela esclareceu que jamais frequentou, assistiu a aulas ou sequer concluiu o ato de matrícula na instituição de ensino. Narrou que adquiriu uma bolsa pelo programa “Educa Mais Brasil” e dirigiu-se à sede da instituição de ensino para tentar formalizar o ingresso.
Contudo, ao apresentar a documentação, foi informada pelos funcionários da faculdade de que não havia sido aprovada nos critérios institucionais, sendo impossível a efetivação da matrícula. Entretanto, ao tentar solucionar o problema administrativamente junto à empresa após a descoberta da negativação, foi surpreendida com a informação de que seu status constava como abandono de curso.
A estudante alegou, ainda, que o vínculo de matrícula não se aperfeiçoou, impedindo inclusive o início da frequência às aulas, visto que a restrição imposta configura-se como falha na prestação do serviço e na organização administrativa da faculdade. Diante da restrição do nome, a autora requereu a declaração de inexistência da relação jurídica e dos débitos, a exclusão definitiva da negativação e a condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos morais.
Já a instituição de ensino apresentou contestação sustentando a regularidade da contratação eletrônica, a efetivação da matrícula, o abandono do curso pela autora e a legitimidade das cobranças e da negativação, requerendo a improcedência dos pedidos. Em réplica, a consumidora reiterou que a matrícula jamais se aperfeiçoou e destacando que os próprios documentos juntados ao processo demonstram ausência de frequência e de participação nas atividades acadêmicas.
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