O ministro das Relações Institucionais,
Alexandre Padilha, disse, nesta segunda-feira (25), que o governo
pretende pagar até o fim de outubro ou início de novembro a parcela de
recursos para compensação das perdas de estados e municípios com a
redução das alíquotas do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS). A medida está prevista no Projeto de Lei Complementar (PLP) 136/23, que está em tramitação no Senado Federal.
Padilha falou com a imprensa após reunião do
presidente Luiz Inácio Lula da Silva com ministros de Estado e os
líderes do governo no Parlamento para discutir a pauta da semana no
Congresso Nacional e os projetos prioritários do Executivo.
A compensação das perdas com o ICMS, imposto
administrado pelos estados, ocorre por causa de leis complementares
adotadas no ano passado, que limitaram as alíquotas sobre combustíveis,
gás natural, energia, telecomunicações e transporte coletivo, impactando
na arrecadação dos entes federativos.
O PLP 136/23, enviado pelo Executivo, prevê
compensação total de R$ 27 bilhões em razão das mudanças nas alíquotas,
que será paga até 2026. O montante foi negociado entre o Ministério da
Fazenda e os governos estaduais, e homologado pelo Supremo Tribunal
Federal (STF), em junho.
Na semana passada, o governo anunciou que antecipará R$ 10 bilhões, previstos para serem pagos em 2024.
Outra medida prevista no projeto é uma compensação aos municípios pela
queda, de julho a setembro, nos repasses do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM). Desta forma, as prefeituras receberão um adicional de
R$ 2,3 bilhões.
Além delas, há ainda a retomada do piso
constitucional para investimentos em saúde, congelado com o teto de
gastos e restituído pelo novo arcabouço fiscal. O piso de gastos para a saúde requer que o governo destine até R$ 21 bilhões para a área ainda este ano.
“Então, essas três mudanças estão lá no PLP
136/23, que foi aprovado na Câmara dos Deputados, foi para o Senado, e
nós vamos trabalhar intensamente junto aos senadores para esse voto o
mais rápido possível. Se concluirmos a votação ainda no mês de outubro,
vem para a sanção presidencial, e nós podemos, já no final do mês de
outubro, no começo de novembro, dar essa ajuda adicional, essa parcela
extra de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios”, disse
Padilha.
Também no Senado estão os projetos para retomada de obras da educação, que inclui a renegociação de dívidas do Funda de Financiamento Estudantil (Fies), e a Medida Provisória do Desenrola,
programa especial de renegociação de dívidas de consumidores. A
previsão do ministro Padilha é de aprovar os textos como foram aprovados
pelos deputados.
Na Câmara, as prioridades, segundo Padilha,
são projetos já aprovados no Senado para o barateamento do crédito no
país e ampliação de investimentos. Um deles é o Marco Legal das Garantias de Empréstimos
e o outro que cria as debêntures de infraestrutura, títulos privados
emitidos por concessionárias de serviços públicos. Sobre esse último, o
governo vai defender o texto aprovado no Senado, que teve cinco emendas em acordo com o Ministério da Fazenda.
“É um projeto muito importante para
destravar, estimular ainda mais investimento no país, nesse momento da
retomada do Novo PAC. O Novo PAC tem vários investimentos públicos, mas
muitas parcerias com o setor privado, então a avaliação é que esse
projeto de lei de debêntures de infraestrutura cria um novo mecanismo
para estimular o financiamento de projetos privados para infraestrutura
no país. Então, é prioridade do governo que a gente possa concluir a
votação na Câmara os Deputados”, disse. “Como também a votação do marco
de garantias que reduz o custo do crédito no país, estimula que bancos
públicos e privados possam ofertar empréstimos com valores mais baratos
para a população”, acrescentou o ministro.
