Em análise na Câmara, o Projeto de Lei 3320/12, do deputado Enio Bacci (PDT-RS), concede às pessoas com câncer prioridade no recebimento da restituição do Imposto de Renda (IR). Pelo texto, os interessados no benefício terão de apresentar à Receita Federal laudo médico comprobatório do tratamento.
Bacci argumenta que “o tratamento do câncer normalmente é lento e dispendioso”. Para ele, a antecipação da restituição do IR representa uma maneira de auxiliar o paciente no custeio de medicação e dos demais procedimentos médicos.
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