Candidatos menores de idade que não cursam nem cursaram o 3º ano do
ensino médio estão proibidos de usar a nota do Exame Nacional do Ensino
Médio (Enem) para o ingresso no ensino superior. A nova regra está no
edital da prova divulgado na segunda-feira (18), pelo Instituto Nacional
de Pesquisas Educacionais (Inep), órgão do Ministério da Educação (MEC)
responsável por organizar a prova.
Nos últimos anos, adolescentes têm
conseguido na Justiça o direito de usar o Enem como vestibular antes de
terminar o 3º ano, o que é contestado pelas instituições. O edital
também proíbe alunos menores de idade de usar a nota do teste para
certificação de conclusão do ensino médio, o que já era previsto em
outras edições.
De acordo com a regra, esses estudantes
só podem usar os resultados do exame para “fins de autoavaliação de
conhecimentos”. Para a regra, o edital toma por base a Lei de Diretrizes
e Bases da Educação (LDB), de 1996. A certificação de ensino médio, diz
a legislação, é restrita a maiores de idade e o ingresso no ensino
superior está reservado a quem já terminou a educação básica.
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