O ministro Flávio Dino, do STF (Supremo Tribunal Federal), intimou ontem 5ª feira (20.fev.2025), o governo federal a investigar a execução das chamadas emendas Pix destinadas ao setor de eventos.
O magistrado também determinou que Estados e municípios regularizem em até 30 dias as contas específicas para emendas parlamentares da saúde.
Dino determinou que a Secretaria de Relações Institucionais, o Ministério da Fazenda e o Ministério do Turismo, por intermédio da AGU (Advocacia-Geral da União), verifiquem:
- se as transferências foram feitas para contas específicas;
- se é possível rastrear os beneficiários finais;
- se os eventos contemplados fazem parte do Perse (Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos).
A medida integra a ADPF 854 (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental), que trata do chamado orçamento secreto.
Ao mencionar as emendas Pix, Dino se refere às emendas de transferência especial, que não possuem finalidade definida previamente e são transferidas diretamente para Estados e municípios indicados por algum congressista.
Desde 2019, tais emendas individuais são impositivas, ou seja, de liberação obrigatória pelo governo federal.
O Perse foi criado no contexto da pandemia de covid-19, que paralisou o setor de eventos. Por meio do programa, foram concedidas isenções fiscais para as empresas do ramo.
Depois do fim da emergência sanitária, entretanto, o governo precisou entrar em disputa com o Congresso para descontinuar o programa.
Em meio ao embate, o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, chegou a levantar suspeitas a respeito de empresas de outros setores que teriam sido beneficiadas indevidamente pelo Perse.
Em seguida, a Receita Federal passou a produzir relatórios sobre o programa e disse ter identificado mais de 2.000 empresas irregulares.
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