A Diretoria do mSindicato dos Trabalhadores do Serviço Público da Administr4ação Direta do RN (SINSP) protocolou novo ofício junto à governadora cobrando o pagamento da antecipação de 40% do 13º salário de 2026 para todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas do Poder Executivo Estadual.
A reivindicação é clara: não pode haver tratamento diferenciado entre categorias ou órgãos, sejam eles de arrecadação própria ou não.
“A lei é clara e não faz distinção. O parágrafo único do art. 72 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado (Lei Complementar nº 122/1994) prevê a possibilidade de antecipação do 13º salário no mês de junho para todos os servidores, sem qualquer ressalva quanto à fonte pagadora. Portanto, negar esse direito a uma parcela da categoria é ilegal e arbitrário”, afirmou a presidente do SINSP, Janeayre Souto.
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