Falhas na concessão de direitos a servidores podem custar R$ 256,8 milhões ao Estado.

A demora e as falhas do Governo do Rio Grande do Norte na concessão de direitos funcionais a servidores podem gerar um impacto estimado de R$ 256,8 milhões para os cofres públicos. O valor foi identificado em uma auditoria do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN), que examinou ações judiciais movidas por trabalhadores para obter progressões, promoções e enquadramentos nas carreiras. Segundo a fiscalização, parte dessas demandas poderia ser resolvida administrativamente, sem a necessidade de recorrer à Justiça.

O levantamento identificou aproximadamente 10.183 ações relacionadas principalmente à evolução funcional dos servidores, com maior concentração na educação estadual. Para as demandas consideradas na estimativa financeira, referentes ao período de janeiro de 2025 a abril de 2026, o valor calculado chegou a R$ 256.852.326,12. O montante representa um impacto potencial das ações analisadas, e não uma despesa já integralmente paga pelo Estado.

Além dos valores cobrados pelos servidores, a judicialização acrescenta despesas com tramitação dos processos, honorários advocatícios, juros e correção monetária. A equipe técnica estimou que respostas administrativas mais rápidas poderiam evitar cerca de R$ 49,8 milhões em custos adicionais. O diagnóstico indica que o atraso no reconhecimento ou na implementação de direitos pode tornar mais onerosa uma obrigação que a administração já teria de cumprir.

A dimensão do problema também aparece no volume de processos em andamento. Somente nos Juizados Especiais da Fazenda Pública de Natal, os auditores identificaram 22.814 processos ativos sobre progressão funcional, promoção e enquadramento. Esse conjunto corresponde ao acervo encontrado nas unidades judiciais e é distinto das cerca de 10.183 ações utilizadas na estimativa do impacto financeiro apresentada pela auditoria.

A fiscalização constatou ainda que o Governo do Estado responde por 81,56% de todo o acervo processual ativo dos Juizados Especiais da Fazenda Pública da capital. O percentual demonstra a participação da administração estadual nas demandas em tramitação nessas unidades e reforça o peso dos conflitos entre servidores e poder público na rotina do Judiciário.