O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou nesta terça-feira (14),
por maioria de votos (14 a 1), uma resolução que obriga os cartórios de
todo o país a celebrar o casamento civil e converter a união estável
homoafetiva em casamento.
Os cartórios não poderão rejeitar o pedido, como acontece atualmente em
alguns casos. A decisão do CNJ poderá ser questionada no Supremo Tribunal Federal (STF).
Segundo o presidente do CNJ e autor da proposta, Joaquim Barbosa,
que também é presidente do STF, a resolução visa dar efetividade à
decisão tomada em maio de 2011 pelo Supremo, que liberou a união estável
homoafetiva.
Conforme o texto da resolução, caso algum cartório se recuse a
concretizar o casamento civil, o cidadão deverá informar o juiz
corregedor do Tribunal de Justiça local. "A recusa implicará imediata
comunicação ao respectivo juiz corregedor para providências cabíveis."
A decisão do CNJ valerá a partir da publicação no "Diário de Justiça Eletrônico", o que ainda não tem data para acontecer.
Atualmente, para concretizar a união estável, o casal homossexual
precisa seguir os trâmites em cartório. Até agora, para o casamento,
eles pediam conversão da união estável em casamento e isso ficava a
critério de cada cartório, que podia ou não conceder.
Agora, a conversão passa a ser obrigatória e efetivada por meio de ato
administrativo, dentro do próprio cartório. O cartório, embora órgão
extrajudicial, é subordinado ao TJ do estado.
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