A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
- Lei Complementar 123/2006 – já é uma realidade em praticamente todo o
território potiguar. 98% dos 167 municípios do Rio Grande do Norte estão com a legislação implantada, faltando apenas as cidades de Coronel João Pessoa, Encanto,Lajes Pintadas e Sítio Novo.
A implantação dessa lei em âmbito municipal cria um ambiente favorável
ao desenvolvimento dos negócios de pequeno porte, ao desburocratizar a
abertura de empresas, facilitar a inserção de pequenos nas compras
públicas e também facilitar, de forma indireta, a obtenção de crédito
para expansão dos negócios.
Essas são apenas algumas das diversas
vantagens da lei quando colocada em prática. De acordo com o gerente da
Unidade de Políticas Públicas do Sebrae no Rio Grande do Norte, Hélmani
Rocha, dos municípios que já estão com a legislação em vigor, 34 estão
implementado os dispositivos da Lei Geral.
“Essa implementação é até
mais importante do que a mera implantação. A aplicação da Lei Geral
favorece a participação das pequenas empresas nas compras
governamentais, desburocratiza e agiliza o processo de formalização,
alteração e baixa da empresa, além de criar os agentes de
desenvolvimento”.
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