A Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania aprovou na quarta-feira (12) proposta que dispensa o
aposentado por invalidez e o pensionista inválido, beneficiários do
Regime Geral da Previdência Social (RGPS), do exame médico-pericial após
os 60 anos de idade.
O texto aprovado, que vai à sanção
presidencial, a menos que seja apresentado recurso para votação em
Plenário. A proposta altera a Lei 8.213/91, que trata dos planos de
benefícios da Previdência Social.
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